VEREADORES REPUDIAM DECRETO FEDERAL QUE ALTERA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DEFENDEM MANUTENÇÃO DAS APAES

Os vereadores Fabrício da Aeronáutica, Dra. Tatiana Antunes e Leninha, que integram a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, apresentaram um requerimento de repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que muda a política de educação especial no Brasil.

O que está acontecendo?

O Governo Federal publicou um decreto que determina que todas as pessoas com deficiência estudem prioritariamente na rede regular de ensino. Com isso, instituições especializadas como as APAEs teriam seu papel reduzido

Imagem: Câmara Municipal de Guaratinguetá

Por que os vereadores apresentaram esse requerimento?

Segundo eles, apesar de a inclusão ser importante, muitas cidades ainda não têm estrutura (professores capacitados, salas adaptadas, apoio técnico) para atender todos os alunos com deficiência na escola comum. Isso pode fazer com que estudantes que dependem do atendimento especializado percam suporte essencial, prejudicando seu aprendizado, sua segurança e seu desenvolvimento.

O que os vereadores defendem?

Que o atendimento especializado, como o das APAEs, continue sendo garantido junto com a inclusão escolar, respeitando a necessidade e o direito de cada família escolher o melhor para o estudante.

O requerimento pede que o Ministério da Educação e o Congresso reavaliem o decreto e debatam o tema com entidades que representam as pessoas com deficiência.

Fonte: Câmara Municipal de Guaratinguetá