A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA REALIZOU SUA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA. CONFIRA OS DESTAQUES

A Casa de Leis reuniu seus nobres vereadores durante o Expediente para a leitura, discussão e votação de aproximadamente 21 indicações, 18 requerimentos e 6 moções. No Plenário foi lido o Projeto de Lei Legislativo 020/2025, de autoria do vereador Luis Fernando de Castro Rocha, o Gu Castro, que dispõe sobre a instituição de um sistema municipal para fiscalização e controle dos serviços prestados pela concessionária EDP, que agora segue para as Comissões.

Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 056/2025, de autoria do presidente Juninho Corpo Seco, foi retirado da discussão. O projeto propõe alterar o período de vigência do mandato da Mesa Diretora, deixando a atual configuração anual (1 ano), passando a ser bienal (2 anos) a fim de ser aplicada na próxima legislatura, consoante Constituição Federal e inúmeras Câmaras Municipais da Região. Os vereadores se reunirão para estudar a matéria.

Imagem: Câmara Municipal de Aparecida

Ainda no Expediente, o requerimento 172/2025 de autoria do vereador André Monteiro rendeu um debate mais prolongado. O vereador requereu ao Executivo a cópia de toda documentação tramitada pela Secretaria de Indústria e Comércio no ano de 2025 para fiscalização. A prefeitura não nomeou o responsável pela Secretaria, e os vereadores têm, constantemente, solicitado por requerimento e tribuna, uma atenção especial ao comércio da cidade. Os ambulantes ilegais, ciganos e pedintes têm causado transtornos aos comerciantes e romeiros. Porém, a vereança não tem recebido retorno por parte do Executivo. A sugestão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi sugerida no meio da discussão, pelo vereador Gu Castro, que aproveitou o requerimento para lembrar que a Secretaria de Esportes também continua sem o responsável nomeado. A ideia da CPI ganhou o apoio dos pares.

Na Ordem do Dia o Projeto de Lei Legislativo 006/2025 de autoria da vereadora Thais Chad, que institui a política pública em Aparecida para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com deficiência PCD e transtorno do Espectro Autista e seus familiares, entrou em votação e foi aprovado por unanimidade. Também foram votados e aprovados mais 18 requerimentos. A pauta completa da 7ª Sessão está disponível no site da Câmara. As Sessões são transmitidas ao vivo pelo YOUTUBE onde os interessados podem assistir na íntegra, acessando nossa playlist.

Fonte: Câmara Municipal de Aparecida