TEXTO-BASE PARA REDUÇÃO DO ICMS NOS COMBUSTÍVEIS É APROVADO PELO SENADO

O Senado Federal aprovou, na última segunda-feira (13), o texto-base do projeto de lei que limita o ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre os combustíveis. Foram 65 votos favoráveis ao texto-base, contra 12 votos contrários e zero abstenções. Os senadores agora vão analisar sugestões de mudanças ao texto aprovado. O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de captação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.

Imagem: metropoles.com

Para os estados que tiverem perda de arrecadação no exercício de 2022 acima de 5% do que arrecadaram em 2021, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano. Os entes federados não devem ser obrigados a seguir uma alíquota determinada do ICMS para que seja respeitada a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas essa alíquota não poderá superar os 17%.

Para estados sem dívida com a União, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Esses estados ainda terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022. Também será permitida a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação também será válida até 31 de dezembro deste ano.

O relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (do MDB), incluiu no parecer a previsão que o IPCA, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, um dos principais medidores da inflação no país, seja levado em conta no cálculo do valor da compensação a ser distribuída aos estados pela União.

As modificações foram realizadas a partir de discussões ocorridas ao longo do final de semana com o governo federal, estados e lideranças do Senado, além das próprias sugestões de alterações protocoladas por diversos senadores. Ao todo, foram apresentadas 77 emendas ao projeto como aprovado na Câmara dos Deputados. Pela Constituição, 25% do total arrecadado com ICMS nos estados tem que ser repartido entre os respectivos municípios.

Fonte: CNN Brasil

Adaptação: Gabriela Rodrigues