TCE ANULOU LICITAÇÃO DE R$ 12,9 MI PARA PLAYGROUNDS EM PINDA E MULTOU PREFEITO RICARDO PIORINO PL

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou a anulação do pregão eletrônico de R$ 12,9 milhões para playgrounds em Pinda e aplicou multa ao prefeito Ricardo Piorino (PL) e ao diretor do Departamento de Licitações e Contratos.

A decisão envolve o Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 081/2025, voltado à compra de playgrounds permanentes para unidades escolares da rede municipal de ensino.

O valor estimado do certame era de R$ 12.949.171,45. No voto, o conselheiro Dimas Ramalho considerou procedente a representação apresentada contra o edital e apontou irregularidades como detalhamento excessivo das especificações técnicas, exigência de laudos e certificações tidas como desarrazoadas, falta de critérios objetivos para análise de amostras e ausência de documentos de planejamento exigidos pelo TCE.

Imagem: Divulgação/P.M.P

PLAYGROUNDS EM PINDA: PORQUE O TCE MANDOU ANULAR A LICITAÇÃO;

Segundo a decisão, parte das descrições técnicas do edital reproduzia características muito específicas de produtos de fabricante determinado, o que, na visão do tribunal, poderia restringir a competitividade.

O voto também sustenta que a prefeitura insistiu em minúcias estéticas e arquitetônicas que não estariam diretamente ligadas à segurança, à funcionalidade e ao objetivo pedagógico dos brinquedos.

Outro ponto destacado foi a exigência de documentos como laudo de névoa salina e licenças ligadas ao Ibama em nome do fabricante, para o TCE, essas cobranças criavam embaraços indevidos à disputa e contrariavam entendimento já consolidado da corte em matéria licitatória.

QUAIS FORAM AS FALHAS APONTADAS PELO TCE NO CASO DOS PLAYGROUNDS EM PINDA:

Além das especificações consideradas excessivas, a decisão menciona falta de parâmetros objetivos para o julgamento das amostras. Na prática, o tribunal entendeu que o edital não definia com precisão quais balizas técnicas seriam usadas para aprovar ou reprovar os produtos apresentados pelas empresas participantes.

O acórdão também afirma que a prefeitura não apresentou, mesmo após notificações, documentos como estimativas de quantidades, orçamento de referência, preços unitários e memórias de cálculo que permitissem verificar a adequação do planejamento da licitação. Por isso, o TCE concluiu que o processo precisaria voltar à fase preparatória.

MULTA APLICADA AO PREFEITO E AO DIRETOR DE LICITAÇÕES:

Na mesma decisão, o tribunal aplicou multa de 160 UFESPs (R$ 6.147,20) ao prefeito Ricardo Alberto Pereira Piorino e a Alcineu Mont Serrato de Souza Júnior, diretor do Departamento de Licitações e Contratos. O fundamento apontado foi o não atendimento a decisões e requisições da corte durante a análise do caso.

O voto ainda estabeleceu diretrizes para eventual relançamento da disputa, incluindo reformulação das especificações, retirada definitiva de exigências consideradas restritivas, definição de critérios objetivos para análise de amostras e justificativa técnica para eventual uso do sistema de registro de preços.

OQUE DISSE A PREFEITURA DE PINDAMONHAGABA:

Em nota, a Prefeitura de Pindamonhangaba afirmou que vai recorrer das multas aplicadas ao chefe do Executivo e ao responsável pelo Departamento de Compras.

Segundo a administração, o município agiu de acordo com todas as exigências da Lei 14.133/2021 e respeitou os apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas.

A prefeitura acrescentou que a licitação, tratada como ata de registro de preços para reposição e eventual aquisição de novos aparelhos de playground, foi revogada pelo município. A gestão sustenta que o processo previa a compra apenas caso houvesse necessidade nas unidades escolares.

A NOTA:

“A Prefeitura de Pindamonhangaba vai recorrer das multas aplicadas ao chefe do Executivo e ao responsável pelo Departamento de Compras porque agiu de acordo com todas as exigências da Lei 14.133/2021, bem como respeitou os apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas.

Em paralelo, a licitação, que se tratava de ata de registro de preço visando a reposição e a aquisição de novos aparelhos de playground caso fossem necessárias, foi revogada pelo município.”

Matéria: Vale News 360/ Adaptação: Talles Honorato