Os deputados e deputadas estaduais aprovaram, no último dia 23, uma proposta que beneficiará os policiais civis, técnico-científicos e agentes de segurança penitenciária ao garantir a manutenção da remuneração do cargo, nível ou classe em que se encontrarem ao solicitarem a aposentadoria.
A medida ainda depende da sanção do governador Tarcísio de Freitas (REPUBLICANOS), como explicou o parlamentar Reis (PT), autor da propositura, em concordância com a legislação atual, um policial civil que subiu de classe há menos de cinco anos não tem direito de manter esse valor ao se aposentar.
Imagem: ALESP
Neste caso, o profissional receberia o equivalente à classe anterior, o que reduziria, o valor de sua aposentadoria, essa modificação que o projeto de lei complementar 63/2023, aprovado na ALESP, traz para a lei complementar 1386/2020, que hoje estabelece as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais. Esse projeto tem como principal objetivo, corrigir uma injustiça provocada quando foi aprovada essa atual legislação.
Matéria: Talles Honorato
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