O QUE VAI MUDAR COM A PEC DA BLINDAGEM? ENTENDA O TEXTO QUE AMPLIA PROTEÇÕES AOS PARLAMENTARES A NÍVEL FEDERAL
- PONTO NEWS
- 24 de set.
- 3 min de leitura
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da terça-feira (16), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/21, chamada de PEC das Prerrogativas pelos parlamentares e apelidada de PEC da Blindagem.
A proposta visa ampliar proteções legais a parlamentares e dificulta a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, na manhã da ultima quarta-feira (17), os deputados concluíram a análise e, agora, a PEC seguirá para análise no plenário do Senado Federal.
O novo texto conta com propostas de emendas nos artigos 53 a 102 da Constituição Federal, o principal impasse na proposta foi com relação à possibilidade de votação secreta para autorizar abertura de investigações contra parlamentares, o que acabou sendo mantida.
O dispositivo previsto no texto original da PEC, que empregava a medida para abertura de processos de deputados e senadores, foi derrubado pelos deputados na ultima terça-feira (16), mas retomado, após manobra do centrão, na última quarta-feira (17).
Confira os principais pontos e entenda como ficará a situação dos parlamentares se a PEC for aprovada:
Como é atualmente: no contexto atual não traz orientação sobre investigações criminais estarem sujeitas a aval da Câmara ou do Senado. Essa ideia de autorização prévia da Casa já esteve em vigor anteriormente, estava prevista na Constituição de 1988, mas foi suprimida em 2001.
Proposta de PEC: A emenda propõe que os parlamentares não podem ser processados criminalmente sem a autorização da Câmara ou do Senado. Logo, deverá ser decidido pela Casa, em até 90 dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo (STF) Supremo Tribunal Federal, se mantém ou não o processo criminal. A votação acontece de forma secreta.
Prisão em Flagrante:
Atualmente a Constituição prevê que os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sem prévia licença de sua Casa. Sendo assim, os parlamentares decidem em até 24 horas se mantêm ou não a prisão. Nesse caso, a votação acontece de forma nominal.
Proposta de PEC: A proposta acompanha a Constituição, mas adiciona que no caso de flagrante de crime inafiançável, os parlamentares decidem em até 24 horas sobre a prisão e autorizam, ou não, a formação de culpa. Nesse caso, a votação é secreta.
Medidas Cautelares:
A lei atual estabelece que deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Proposta de PEC: A nova emenda segue a Constituição e adiciona que os deputados e senadores em julgamento no STF somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes.
Ou seja, só serão alvo de medidas cautelares expedidas pelo Supremo, e não por instâncias inferiores da justiça.
Foro Privilegiado:
Atualmente são julgados pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.
Proposta de PEC: A PEC amplia o foro privilegiado e passa a incluir também os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Quais serão os próximos passos?
Aprovada pela Câmara, a proposta segue para análise do Senado. Na Casa, o texto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário e, se aprovada pelos senadores, poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso.
Por ser PEC, o texto é promulgado, diferentemente dos projetos de lei, que são sancionados pelo presidente da República e estão sujeitos a veto.
Matéria: JOTA.INFO/ Adaptação: Talles Honorato
Adorei a leitura! A qualidade da escrita e a organiza??o das ideias neste post s?o exemplares. é o tipo de conteúdo que realmente educa e abre novos horizontes. Essa dedica??o em compartilhar conhecimento de forma t?o acessível é algo a ser aplaudido. Me fez pensar sobre a importancia de ter à disposi??o recursos que complementem o aprendizado, especialmente em áreas onde a informa??o pode ser vasta e complexa. Para quem se interessa, como eu, em aprofundar-se no universo dos slots online, descobri uma plataforma excepcional que oferece exatamente isso: clareza e um leque de informa??es essenciais para navegar com mais seguran?a.
Parabéns pela publica??o! A qualidade do conteúdo apresentado neste artigo é notável, desde a estrutura bem organizada até os insights práticos que oferece. é inspirador ver um trabalho t?o dedicado à entrega de valor para o leitor. Esse tipo de material refor?a a importancia de estarmos sempre atentos a novas informa??es e estratégias que possam aprimorar nossas vidas. No meu caso, a busca por otimizar meus gastos me levou a explorar diversas fontes, e encontrei no economizar um verdadeiro aliado. é um portal que me ajuda a encontrar as melhores oportunidades e a planejar minhas compras de forma mais inteligente, garantindo sempre as melhores **ofertas**.
Parabéns aos autores por este conteúdo t?o bem elaborado. A clareza na exposi??o das ideias e a qualidade da argumenta??o s?o pontos fortes que tornam a leitura extremamente proveitosa. Em um cenário de constante evolu??o, a capacidade de acessar informa??es precisas e bem apresentadas é um diferencial competitivo enorme. Essa necessidade de estar sempre um passo à frente e de encontrar as melhores solu??es me motivou a pesquisar por recursos que pudessem complementar meu aprendizado e oferecer uma experiência mais completa. Foi assim que encontrei um portal que se tornou meu aliado nessa jornada: o apostas online. Ele tem se mostrado uma ferramenta poderosa para quem deseja explorar o mundo das apostas online com confian?a e acesso a um leque…
Este conteúdo é verdadeiramente inspirador! A organiza??o das ideias e a qualidade dos insights compartilhados s?o dignas de elogio. Cada leitura que me oferece uma nova perspectiva me lembra da importancia de buscar consistentemente por recursos que expandam meu conhecimento. No meu processo de pesquisa e explora??o de diferentes nichos, sempre procuro por aquelas plataformas que se destacam pela confiabilidade e pela riqueza de detalhes. Recentemente, descobri um portal que se tornou uma ferramenta indispensável em minhas buscas e que compartilho com prazer: o cassino online.
"Que artigo fantástico! A lógica empregada e a forma didática como as ideias s?o expostas tornam a leitura extremamente proveitosa. é o tipo de material que inspira e oferece um novo olhar sobre os temas abordados. A capacidade de transformar conceitos complexos em informa??es acessíveis é um dom. No meu dia a dia, a necessidade de encontrar ferramentas e guias práticos para otimizar processos é constante. Saber onde buscar essas informa??es de forma rápida e confiável economiza um tempo valioso. Tenho compartilhado com alguns colegas a descoberta de um portal que tem me ajudado imensamente a encontrar as solu??es que preciso, oferecendo justamente esses recursos digitais. Vale a pena explorar!"