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MARCELO DA SANTA CASA COBRA CDHU SOBRE OBRAS DE MORADIAS E ATRASOS NOS PAGAMENTOS

há 3 minutos
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A Câmara Municipal de Guaratinguetá aprovou o Requerimento nº 447/2026, de autoria do vereador Marcelo da Santa Casa, que cobra esclarecimentos urgentes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH) a respeito da execução das obras de 42 unidades habitacionais no município.

Imagem: Câmara Municipal de Guaratinguetá

O documento aponta forte preocupação com denúncias apresentadas por mais de 40 trabalhadores terceirizados. Os profissionais alegam inadimplência no pagamento dos serviços prestados por parte da empresa contratada responsável pela execução dos serviços, a "Elefe Engenharia". Segundo a justificativa do vereador, a falta de repasses tem causado sérios prejuízos financeiros e sociais às famílias dos operários.

 

Além dos débitos trabalhistas, o parlamentar alerta para relatos de aparente paralisação no canteiro de obras, o que coloca em risco o cumprimento do cronograma original, cuja entrega das chaves às famílias contempladas estava prevista para dezembro de 2026.

 

No requerimento, o parlamentar direciona dez questionamentos aos órgãos estaduais:

Estágio das obras: Qual o percentual de execução física e financeira já alcançado e quais serviços ainda faltam ser concluídos.

Denúncias trabalhistas: Se a CDHU tem conhecimento das alegações de falta de pagamento a mais de 40 trabalhadores e quais providências foram tomadas para apurar os fatos.

Fiscalização contratual: Se a empresa Elefe Engenharia cumpre suas obrigações legais, trabalhistas e previdenciárias, e se há registros de advertências ou autuações.

Levantamento de valores: Se foi mapeado o montante devido pela construtora a operários, empreiteiros e fornecedores locais.

Medidas administrativas: Quais providências estão sendo adotadas para proteger os direitos dos trabalhadores e evitar a interrupção definitiva do projeto.

Sanções e rescisão: Se há previsão de retenção de repasses, aplicação de multas, rescisão de contrato ou substituição da empreiteira.

Prazo de entrega: Se a estimativa de entrega para dezembro de 2026 está mantida ou se haverá atualização do cronograma oficial.

Paralisação dos serviços: Se as obras estão oficialmente paralisadas e quais as ações concretas para a retomada dos trabalhos.

Transparência: Quais canais de acompanhamento e fiscalização estão disponíveis para os trabalhadores e famílias contempladas.

Plano de ação: Quais medidas efetivas serão adotadas pela CDHU e pela SDUH para solucionar as irregularidades e garantir o direito à moradia digna aos beneficiários.

 

O Requerimento nº 447/2026 foi encaminhado aos órgãos responsáveis do Governo do Estado de São Paulo e aguarda resposta oficial dentro do prazo regimental.

 

Fonte: Câmara Municipal de Guaratinguetá

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