LEI DETERMINA USO DE COMUNICAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL EM ÓRGÃOS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS

O governo federal publicou a Lei nº 15.263/2025, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples, válida para todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação visa uma comunicação acessível, clara e direta para a população, o que permite uma maior participação social e favorece o direito à informação. A medida, que entra em vigor imediatamente, é vista como um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, com a possibilidade de que grande parte das pessoas tenham a capacidade de encontrar informações e compreender o que está sendo comunicado e como esse dado pode influenciar em seu cotidiano. Outro ponto abordado no projeto é a orientação para que o comunicado seja disponibilizado na língua da comunidade indígena para a qual é destinada – mas apenas sempre que possível, o que reduz a garantia de acesso à informação.

Imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Além disso, foram definidos como princípios:

·         foco no cidadão;

·         transparência;

·         facilidade de acesso a serviços;

·         estímulo à participação popular;

·         garantia do exercício pleno de direitos.

·         Objetivos da proposta

·         Garantir que a administração pública use linguagem simples em todas as comunicações;

·         Ajudar o cidadão a entender e utilizar as informações oficiais;

·         Reduzir a necessidade de intermediários;

·         Diminuir tempo e custos com atividades de atendimento;

·         Facilitar o controle social e a participação popular;

·         Tornar a comunicação acessível para pessoas com deficiência.

·         Técnicas que devem ser utilizadas 

·         Priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa;

·         Desenvolver uma ideia por parágrafo;

·         Usar palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos quando necessários;

·         Evitar estrangeirismos que não estejam incorporados ao uso cotidiano;

·         Colocar as informações mais importantes logo no início;

·         Não utilizar formas de flexão de gênero ou número que estejam fora das regras da língua portuguesa;

·         Usar listas, tabelas e outros recursos gráficos sempre que ajudarem na compreensão;

·         Testar a compreensão do texto com o público-alvo;

·         Garantir linguagem acessível às pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Fonte: Brasil 61 - https://brasil61.com/n/lei-determina-uso-de-comunicacao-clara-e-acessivel-em-orgaos-da-uniao-estados-e-municipios-bras2515175