GUARATINGUETÁ - APROVADO PL Nº 039/2025 QUE IMPLANTA QR CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS

Vereadores aprovaram o Projeto de Lei Legislativo nº 039/2025, de autoria do vereador Cabo Samuel, que determina a implantação de códigos QR Code em todas as placas de obras públicas municipais, permitindo maior transparência e fiscalização pela população.

Imagem: Câmara Municipal de Guaratinguetá

O PROJETO ESTABELECE:

·         As placas de obras públicas da Administração Direta e Indireta deverão conter QR Code em tamanho visível, acessível por dispositivos móveis.

·         O código dará acesso a informações como valor previsto da obra, justificativa, população atendida, empresas executantes, investimento total, cronograma, data de conclusão, projeto arquitetônico, imagens e responsável pela obra.

·         Em caso de atraso, a nova data e suas justificativas deverão ser atualizadas.

·         A página acessada via QR Code também disponibilizará canais de denúncia, críticas e sugestões da população.

IMPLEMENTAÇÃO E FUNDAMENTOS:

·         A medida busca garantir transparência, publicidade e participação popular no acompanhamento das obras, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a Lei de Acesso à Informação.

·         Representa uma ferramenta prática de fiscalização social, permitindo que o cidadão acompanhe em tempo real os investimentos e o andamento das obras públicas.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Câmara Municipal de Guaratinguetá