GUARATINGUETÁ - APROVADO PLL 043/2025 - VETO A CONDENADOS POR CRIME SEXUAL EM CARGOS MUNICIPAIS

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Legislativo nº 043/2025, de autoria dos vereadores Cabo Samuel, Marcelo da Santa Casa e Nei Carteiro, que veda a nomeação de pessoas condenadas por crime sexual contra criança e adolescente para cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta de Guaratinguetá.

Imagem: Câmara Municipal de Guaratinguetá

O PROJETO ESTABELECE:

·         A proibição se aplica a pessoas condenadas em decisão transitada em julgado, até o cumprimento da pena.

·         São considerados crimes sexuais contra crianças e adolescentes aqueles previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

·         Para a aplicação da lei, será exigida certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal no ato da nomeação.

IMPLEMENTAÇÃO E FUNDAMENTOS:

·         A medida está amparada nos princípios da moralidade e da proteção integral à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

·         Representa uma ação preventiva para resguardar direitos fundamentais e proteger a população mais vulnerável.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Câmara Municipal de Guaratinguetá