DRª TATIANA SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A LEI DE INCLUSÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO

A vereadora Dra. Tatiana Antunes apresentou um requerimento solicitando informações à Prefeitura de Guaratinguetá quanto à aplicação imediata da Lei Estadual nº 18.182/2025, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, que institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar. A lei engloba escolas municipais e estaduais de todo o Estado de São Paulo e assegura direitos fundamentais, como suporte adequado, acessibilidade, acompanhamento pedagógico especializado e medidas contra barreiras educativas, promovendo inclusão e igualdade de oportunidades. O objetivo é garantir que as crianças com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento tenham seus direitos respeitados e possam participar plenamente das atividades escolares.

Imagem: Câmara Municipal de Guaratinguetá

O requerimento questiona:

·         Quais providências estão sendo adotadas para assegurar o cumprimento da Lei em Guaratinguetá.

·         Quais órgãos municipais são responsáveis por coordenar a implementação das ações de inclusão.

·         Se existe planejamento ou cronograma definido para aplicação das medidas.

·         Qual o prazo estimado para a execução imediata.

Fonte: Câmara Municipal de Guaratinguetá