CMG - MARCELO DA SANTA CASA PEDE REVISÃO DA LEI DO FUNCOC E SANSÕES SEM AVISO

O vereador Marcelo da Santa Casa apresentou um requerimento solicitando informações ao Prefeito e ao Secretário de Segurança e Mobilidade Urbana sobre a possibilidade de revisão da Lei Municipal do FUNCOC. O objetivo é reavaliar as sanções aplicadas a contribuintes sem notificação pessoal adequada e na regulamentação de procedimentos administrativos mais justos e transparentes.

Imagem: Câmara Municipal de Guaratinguetá

Segundo o vereador, entre 2021 e 2024, diversas multas foram aplicadas exclusivamente via Diário Oficial, sem comunicação pessoal ou postal com aviso de recebimento. Para o vereador Marcelo, essa prática compromete direitos constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, gerando sanções excessivamente onerosas que dificultam a regularização administrativa e impactam a confiança do cidadão no poder público.

O requerimento questiona:

·         Possibilidade de revogação ou revisão das multas aplicadas sem notificação pessoal.

·         Existência de mapeamento ou levantamento dos contribuintes afetados.

·         Abertura de procedimento revisional, conciliatório ou anistia parcial.

·         Início de processo de revisão geral da Lei do FUNCOC, buscando maior justiça administrativa e transparência.

O documento também solicita envio de cópia aos veículos de imprensa locais, reforçando a importância da transparência e da comunicação pública sobre a atuação legislativa voltada à proteção dos direitos do cidadão e à segurança jurídica.

Fonte: Câmara Municipal de Guaratinguetá