APARECIDA - PREFEITURA ABRE PRAZO PARA EMPRESAS REGULARIZAREM DECLARAÇÕES

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Fazenda, abriu um prazo até 30 de novembro de 2026 para que empresas e prestadores de serviços possam corrigir informações e regularizar possíveis pendências relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

Imagem: Prefeitura de Aparecida

A medida faz parte do Programa de Conformidade e Autorregularização Tributária, instituído pelo Decreto nº 5.453, de 29 de outubro de 2026. A proposta é permitir que os próprios contribuintes identifiquem e corrijam eventuais irregularidades antes da abertura de procedimentos de fiscalização.

O programa é destinado a empresas e responsáveis pelo recolhimento do ISS em Aparecida. Podem ser regularizadas situações referentes a serviços prestados entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2026, como notas fiscais não emitidas, informações declaradas incorretamente ou impostos que não tenham sido recolhidos.

Para regularizar a situação, o contribuinte deverá corrigir ou emitir as notas fiscais necessárias, atualizar as declarações e efetuar o pagamento dos valores devidos, incluindo os acréscimos previstos em lei.

A Secretaria de Fazenda também poderá encaminhar comunicados para orientar empresas sobre possíveis diferenças encontradas nas informações fiscais. Essas notificações terão caráter informativo e não representam, por si só, a abertura de uma fiscalização ou a aplicação de penalidades.

É importante destacar que o programa não oferece descontos ou perdão de dívidas. A iniciativa estabelece um período para que os contribuintes possam corrigir voluntariamente suas pendências. Empresas que já estejam sob fiscalização referente às mesmas operações não poderão participar.

Após o encerramento do prazo, as situações que permanecerem irregulares poderão ser analisadas pela fiscalização tributária.

Os interessados podem procurar a Secretaria de Fazenda da Prefeitura para receber orientações sobre os procedimentos de regularização.

Prazo final: 30 de novembro de 2026.

Fonte: Prefeitura de Aparecida