TJ SUSPENDEU LEI QUE AUMENTAVA SALÁRIO DE SECRETÁRIOS DA PREFEITURA DE SJC

O Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos de uma lei municipal que previa aumentar os salários dos secretários da Prefeitura de São José dos Campos. Os rendimentos seriam reajustados em 5%. O pedido de liminar foi concedido pelo desembargador Sidney Romano dos Reis, da 6ª Câmara de Direito Público, em São Paulo. A decisão atende a uma ação popular. Na decisão, o magistrado destacou a inconstitucionalidade de leis que prevejam o aumento de vencimentos, na mesma legislatura, para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Imagem: Divulgação/Charles de Moura/PMSJC

O desembargador destacou ainda que a própria Assessoria Jurídica da Câmara Municipal já havia apontado a inconstitucionalidade na proposta de lei. Diante disso, a determinação vigora desde a data de sua vigência e até o julgamento final do recurso. A Prefeitura de São José dos Campos informou que vai analisar a decisão assim que for oficialmente notificada.

Fonte: Portal G1

Adaptação: Gabriela Rodrigues