O Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei que reforça a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenharem a mesma função nas empresas. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. A proposta foi apresentada pelo governo Lula (PT) e foi uma das promessas de campanha adotadas pelo petista após receber o apoio da então senadora Simone Tebet (MDB), atual ministra do Planejamento.
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O projeto foi apresentado por Lula ao Congresso em oito de março deste ano, no dia internacional das mulheres. O texto, elaborado pelo Ministério das Mulheres (comandado por Cida Gonçalves), estabelece que o empregador que descumprir a lei, que discriminar uma funcionária ao pagar um salário inferior ao de um homem que exerce a mesma função, terá de pagar uma multa correspondente a dez vezes o valor do salário ajustado. Se houver reincidência, essa multa será dobrada. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já determina o pagamento de salários iguais entre homens e mulheres que ocupem funções iguais nas empresas. A multa atual é de 50% do teto da Previdência, que hoje está em pouco mais de 7.500 reais, para os casos em que ficar comprovada a discriminação por gênero ou etnia.
Na prática, as novas regras propostas pelo governo Lula estabelecem multas mais altas para o caso de descumprimento da lei. O projeto de lei também estabelece que empresas com 100 ou mais empregados tenham de publicar de forma semestral, os relatórios de transparência salarial e de remuneração. Os documentos não devem conter informações pessoais, para respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados.
Esses relatórios devem conter informações que permitam a comparação salarial nas empresas e a proporção de mulheres e homens que ocupam cargos de gerência e de chefia. Caso as empresas não publiquem esses relatórios, estarão sujeitas a multas de até 3% na folha de salários do empregador. O protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial de homens e mulheres será definido por um ato do Executivo.
Fonte: CNN Brasil
Adaptação: Gabriela Rodrigues
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