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PISOS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO PODEM SER CUMPRIDOS SÓ A PARTIR DE 2024

Um relatório do TCU - Tribunal de Contas da União, apontou que o governo pode cumprir os pisos constitucionais da Saúde e Educação somente a partir de 2024. O parecer é uma resposta a consulta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e contribuiria com os esforços do Executivo para ajustar o marco fiscal. Parte das justificativas do governo para não cumprir a regra é o impacto nas contas públicas. Caso respeitado o piso, haveria gasto extra de 20 bilhões de reais, o que segundo membros do governo, poderia causar um “shutdown” em parte das pastas. O problema surgiu para o governo com a sanção do novo marco fiscal, em agosto deste ano. A regra derrubou o antigo teto de gastos, que anulava o trecho constitucional que prevê a destinação de 15% das receitas da União para a Saúde.

Imagem: Divulgação/Flickr TCU

O relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal do TCU foi entregue ao relator do processo na Corte, Augusto Nardes. Após o ministro apresentar o parecer, a decisão vai ao Plenário. O presidente do TCU, Bruno Dantas, afirmou em evento na quinta-feira (5) que a consulta do Ministério da Fazenda deve ser avaliada no dia 20 deste mês. A área técnica destaca que a obrigatoriedade para o piso “mexeria com todo o complexo orçamentário”. Com isso “toda a alocação orçamentária deveria ser repensada e as prioridades reavaliadas, pois as fatias do orçamento já não seriam as mesmas de antes”.


Fonte: CNN Brasil

Adaptação: Gabriela Rodrigues

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