MIGRAÇÃO PARA O EMISSOR NACIONAL DE NFS-E

PONTO NEWS
10 de dez. de 2025
2 min de leitura

O Município de Aparecida informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes do ISS estabelecidos no município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Padrão Nacional.

A medida, de caráter obrigatório, decorre da Reforma Tributária instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao ISS (municipal) e ao ICMS (estadual). A mudança busca simplificação, padronização e redução de custos de conformidade para os contribuintes.

Imagem: Prefeitura Municipal de Aparecida

1. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

A partir do prazo indicado, a emissão de NFS-e deverá ser realizada apenas pelo emissor nacional, disponível em:

https://www.gov.br/nfse/pt-br

O sistema municipal, atualmente operado pela Sil Tecnologia, não permitirá mais a emissão de notas de competência 2026 em diante.

2. ADEQUAÇÕES DE SISTEMAS PRÓPRIOS

Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados deverão providenciar, até 31/12/2025, as adequações necessárias para utilização do emissor nacional, diretamente na plataforma federal.

3. MEI

Os Microempreendedores Individuais (MEI) não precisam adotar nenhuma ação adicional, pois já utilizam o Emissor Nacional desde 2023.

4. SISTEMA MUNICIPAL – ACESSO RESTRITO

O sistema municipal permanecerá disponível para:

Consulta;

Inclusão;

Cancelamento;

Substituição de NFS-e referentes a competências até dezembro de 2025.

5. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CARTÓRIOS

Instituições financeiras e cartórios continuarão recolhendo o imposto pelo sistema municipal, enquanto as ferramentas específicas para o sistema nacional permanecem em desenvolvimento.

6. SUPORTE DURANTE A TRANSIÇÃO

Para dúvidas e orientações, o Município disponibiliza suporte por meio de:

e-mail: fiscaltributario@aparecida.sp.gov.br

Telefone: (12) 3104-4015

DOCUMENTAÇÃO E TUTORIAIS OFICIAIS

Vídeos Oficiais

CADASTRO NO EMISSOR NACIONAL:

https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc

EMISSÃO VIA WEB – EMISSOR NACIONAL:

https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o

EMISSÃO VIA APLICATIVO (APP):

https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o