O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu parte de um acordo coletivo que permitia o horário de trabalho ampliado a funcionários públicos de Atibaia. A decisão é em caráter liminar e cabe recurso. A prefeitura afirmou que quase 10 mil consultas terão que ser reagendadas em um mês. A decisão do TJ-SP atende a um pedido do Ministério Público, que apontou ilegalidade na forma em que o governo de Emil Ono (do PSD) realizou o acordo coletivo com servidores.
Imagem: Reprodução/TV Vanguarda
O Ministério Público questionou 16 artigos do acordo coletivo, atualizado no ano passado entre prefeitura e Sindicato dos Servidores. Entre os artigos, destaque para o de número 49, permitia aos servidores a redução ou ampliação da jornada de trabalho, com diminuição ou aumento de salário, sempre que autorizado pela área competente e desde que houvesse interesse do servidor. No despacho, o Tribunal de Justiça considerou que a prefeitura autorizou: "vantagens supostamente desalinhadas em relação tanto ao interesse público como à reserva da União para regular matéria previdenciária"
Fonte: Portal G1
Adaptação: Gabriela Rodrigues
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