JACAREÍ INICIA TR MITES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO 5G NO MUNICÍPIO

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade na sessão da última quarta-feira (14), o projeto de lei que estabelece normas para a instalação de infraestrutura para a Estação Transmissora de Radiocomunicação de redes 5G no município. Segundo o projeto, no caso de bens privados, será permitida a instalação da infraestrutura móvel e de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.

Imagem: Gazeta Jacareí

Nos bens públicos de todos os tipos, será permitida a instalação de Estação Transmissora de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, onde deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. Já no caso dos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou concessão de Direito Real de Uso para implantação será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.

Segundo o projeto aprovado, a instalação da infraestrutura está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao município de Jacareí, por meio de requerimento padronizado e outras documentações como o projeto executivo de implantação. Além da obrigatoriedade de adequação à legislação vigente, a ANATEL deixou aos municípios a responsabilidade de criação de uma comissão de implementação do 5G e a criação de uma taxa única de cadastramento. Ainda segundo o documento, o cadastramento deverá ser renovado a cada 10 anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.

Fonte: Jornal OVALE

Adaptação: Gabriela Rodrigues