Empresas de apostas online serão taxadas em 15% da receita líquida dos jogos, além de ficarem sujeitas ao pagamento de impostos usuais de incidentes sobre o funcionamento de empresas no país, da tributação sobre prêmios e de repasses específicos a programas do governo e clubes esportivos. A informação foi divulgada pelo assessor especial da secretaria executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Manssur confirmou que a MP que está em elaboração pelo governo com o objetivo de regulamentar o setor estabelecerá, ainda, a cobrança de 30 milhões de reais de outorga para que essas empresas operem no país.
Imagem: 14/02/2023REUTERS/Adriano Machado
A medida também vai exigir que essas companhias tenham sede no Brasil e respeitem uma exigência mínima de capital para receberem o credenciamento. O texto deve ser editado após o retorno do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na próxima semana. Para os apostadores, a cobrança sobre os prêmios é de 30% de Imposto de Renda, excluído o valor correspondente à faixa de isenção existente hoje no tributo.
Fonte: CNN Brasil
Adaptação: Gabriela Rodrigues
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