Visando pagar dívidas a operadora OI vendeu sua rede de telefonia ainda em 2020, para que a transação possa ser concluída se faz necessária a anuência da Anatel e do Cade. Foi autorizado pela Agência Nacional de telecomunicações (Anatel) no início desta semana a venda da rede de telefonia móvel da Oi para uma aliança formada pelas operadoras Claro TIM e Telefônica (proprietária da marca Vivo). Entretanto a venda possui condicionantes a serem cumpridas:
· Estar em dia com os fiscos estaduais, municipais e federais;
· Apresentar plano de transferência dos números de celular da Oi;
· Acabar, no prazo de 18 meses, com as sobreposições de frequências;
· Apresentação de compromissos que viabilizem o atendimento das metas do Plano Geral de Universalização; e
· Apresentação de garantias referentes aos compromissos de abrangência ainda pendentes de atendimento.
Foto: uol.com.br
Quanto aos clientes, foi determinado pela Anatel que cada participante do consórcio apresente de forma individual um plano de comunicação aos consumidores que deve conter:
· Cronograma referente ao processo de migração;
· Canais de comunicação para tirar dúvidas do consumidor sobre a migração;
· Direito de escolha de planos de serviço iguais ou semelhantes aos contratados com a Oi;
· Direito à privacidade dos dados; e
· Direito de portabilidade a qualquer momento.
Matéria: Guilherme Costa
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