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21 ANOS TORNA-SE A IDADE MÍNIMA PARA MULHERES OPTAREM POR LAQUEADURA SEM CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE

O presidente da República Jair Bolsonaro (do PL) sancionou a lei que facilita o acesso à contracepção e diminui de 25 para 21 anos, a idade mínima para a esterilização voluntária. A norma permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto. A idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos.

Publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (5), a norma altera a Lei do Planejamento Familiar e também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização. A lei entrará em vigor 180 dias após a publicação.

Imagem: Getty Images/iStockphoto

A norma foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e pelo Senado Federal em agosto. O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização. A mudança é a possibilidade da esterilização durante o período de parto.


Fonte: CNN Brasil

Adaptação: Gabriela Rodrigues

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